Licitações

Situação: Em andamento.

Expira em: 03/04/2025

O objeto consiste na prestação de serviços de publicidade legal em jornal diário de grande circulação no estado de São Paulo; A prestação dos serviços se faz necessária a fim de dar cumprimento ao §1º do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021, que instituiu a obrigatoriedade de publicação do extrato dos editais de licitação em jornal diário de grande circulação, bem como de outros atos que venham a ser necessários; Nesse sentido, o objetivo da futura prestação dos serviços visa atender à legislação em epígrafe, além de assegurar a impessoalidade, a moralidade administrativa, bem como minimizar os riscos de alegação de prejuízos à competitividade ou à transparência por ausência de publicidade.

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