LGPD
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Fundação Beneficente de Pedreira, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada: Mariana Regina Rossi
Telefone: (019)99109-2497
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